REQUERIMENTOS APROVADOS PELOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/2010
E ENCAMINHADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.





postado em: 10/11/2010 - às: 14h36min

Ana Paula Brito Benedito Bettoni da Costa (PT)

 

REQUERIMENTO Nº900/2010 - Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal

Mais uma vez visa-se através do presente Requerimento questionar a atual Administração Municipal de Caçapava, na pessoa do Sr. Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal, sobre notícias de possíveis saídas de Indústrias do Município de Caçapava, agora a Italspeed.

Além disso, os trabalhadores estão preocupados com seus direitos patronais, que poderão ser postergados pela empresa, segundo dirigentes sindicais, dificultando ainda mais a vida daqueles que perderão seus postos de trabalho e consequentemente de seus familiares.

Infelizmente esta Vereadora não tem observado grandes  preocupações por parte do Chefe do Executivo Municipal e principalmente do Secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Sr. Antônio Luiz com relação ao crescimento assustador do desemprego no Município de Caçapava.

A presente análise dá-se, quando observa-se que esta legisladora através de vários Requerimentos questionou o Prefeito Municipal, Sr. Carlos Vilela, sobre aumento do desemprego no município solicitando informações de quais providências estão sendo tomadas, mas o mesmo quando não se omite através de respostas evasivas, quando muito envia respostas agressivas, carregadas de ironias, com total despropósito e falta seriedade que o tema merece e que se espera de uma administração municipal, se não vejamos:

No requerimento nº 210/2010, datado de 23 de março do corrente ano, aprovado por esta Casa de Leis, esta legisladora além de alertar sobre o aumento do desemprego no município questionou sobre quais providências estavam sendo tomadas afim de se evitar danos ainda piores, inclusive citando as seguintes  declarações de munícipes, pais de família:

“ - Vereadora, cobre o Prefeito para criar empregos na cidade.”

- Cadê o “Centro Empresarial Aeroespacial de Caçapava”, que iria criar inúmeras vagas de empregos, prometido pelo Prefeito Carlos Vilela ?”

“ -  Por que a Fuji Filmes saiu e a CVL está também seguindo o mesmo destino? Cadê o Prefeito Carlos Vilela, será que ele não se importa com o desemprego de 350 pais de família?”

 

Diante dos pedidos e declarações emocionadas, de trabalhadores que estavam preocupados com futuro de sua família, pois olhavam para a atual administração de Caçapava e viam a total inércia de seu Prefeito em ao menos tentar ajudá-los a manter seus empregos, o Sr. Carlos Vilela em resposta ao citado requerimento, através do ofício nº206/GAB/2010, além de omitir o número de Cargos de confiança (comissionados) criados em sua administração, ainda teve a infelicidade de enviar a esta Casa de Leis a seguinte declaração:

“Por fim, esperamos que os Requerimentos enviados ao Executivo tenham mais propriedade técnica, respeitando o que disciplina o Regimento Interno, sendo despidos de opiniões impertinentes, com o único fim de servir de palanque teatral de alguns Vereadores.” (grifo nosso)

Ora, perante esse enorme sofrimento que é o desemprego, pelo qual infelizmente muitos caçapavenses vem passando, o Chefe o Executivo Municipal exara ofício qualificando opiniões de munícipes caçapavenses como impertinentes e não o bastante, de forma agressiva e incompatível com o cargo que ocupa, acusa  Vereadores desta Casa de Leis de realizarem palanque teatral.

Pois bem, naquele momento era só o inicio do problema, haja vista que mais tarde viriam o anúncio de fechamento da Refrex e recentemente a Italspeed Automotive anunciando a demissão de até 130 trabalhadores e o encerramento das atividades do setor de cabeçotes, culminando  infelizmente com um déficit na geração de emprego no município de Caçapava de mais de 593 empregos, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Enquanto isso cidades vizinhas como Taubaté, diferentemente de Caçapava, estão tendo uma diminuição na taxa de desemprego.

Diante do exposto e mediante a declaração do atual Chefe do Executivo Municipal de Caçapava Sr. Carlos Antônio Vilela, dada ao Jornal “O VALE” dizendo que “o momento não é de preocupação”, frase proferida em 19/07/2010 também a reportagem da TV Vanguarda - VNews),

É que,

a Vereadora que a este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requerer à Mesa ouvido plenário, no uso de suas atribuições, que seja convocado o Ilmo. Sr. Antônio Luiz Juliano de Almeida ,Secretário de Indústria, Comércio e Agricultura de Caçapava, que em conformidade com o Artigo 152, parágrafo 6º, inciso VI, da Resolução 03/2006, para que o mesmo possa prestar esclarecimentos quanto ao aumento assustador nas taxas de desemprego do município, o possível fechamento de algumas indústrias e o número de empregos gerados pela atual administração entre outros questionamentos pertinentes sobre o assunto.

 

REQUERIMENTO Nº901/2010 - EMENTA: Solicitam informações sobre as providências tomadas pela Presidência desta Casa de Leis em relação a denúncia sobre o desvio de dinheiro público promovido pelo Secretário de Cultura Sr. Fabrício Alberto Correia no ano de 2006, cuja irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

                                                                                                                      Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por meio do gabinete do conselheiro Renato Martins Costa, assinado pelo conselheiro substituto Sr. Olavo Silva Júnior em 21 de outubro deste ano, encaminhou para a publicação de sentença que julgou irregulares as despesas realizadas com viagens com destino a Brasília e outras despesas paralelas consignadas nos autos, a expensas da Prefeitura Municipal de Caçapava, no exercício de 2006, sem observar os ditames do processo de adiantamento e sem atender ao interesse público, então CONDENOU, com fulcro na Deliberação TC-A- 43.579/026/08, divulgada no DOE de 4/12/08, Carlos Antônio Vilela, Prefeito à época dos fatos e atual Prefeito de Caçapava, a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 7.000,00, ofertados irregularmente e sem o devido controle ao Secretário Municipal Fabrício Alberto Correia. O referido conselheiro lembra ainda que, a devolução deverá ser feita de forma corrigida e atualizada até a data do recolhimento, comunicando-se o feito a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Também que, em se tratando de prejuízo ao erário municipal, na ausência de recolhimento do quanto devido, a matéria deverá ser encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências de sua alçada.

                                                                                                                                 Salientamos que, ao contrário do que alegou em sua fala o Nobre Presidente Ver. José Ferreira da Cunha dizendo que as contas do Prefeito Municipal referente ao exercício de 2006 que estaria regularmente tudo correto, pois já tinham sido aprovadas, porém a decisão exarada pelo Conselheiro do TCE/SP nos autos do TC-3276/026/06, que abriga as contas do Município de Caçapava do exercício de 2006 (fls.4/14), foi determinada a instrução autônoma do expediente TC-39286/026/07, tendo em vista que a matéria nele reportada não havia sido abordada no bojo das contas, porque, quando de sua autuação, os trabalhos de instrução estavam conclusos.

                                                                                                          E por fim enfatizar que, com a ocorrência da rejeição dos requerimentos nºs 890/2010 e 891/2010 no dia 04/11/2010 é que a sociedade caçapavense aguarda uma posição do legislativo municipal, em especial da presidência e demais membros da mesa diretora desta Egrégia Casa de Legislativa.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Caçapava

                                                                                                                                 Os Vereadores que a este subscrevem, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requererem à Mesa ouvido plenário, no uso de suas atribuições, que em conformidade com o Artigo 70, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Caçapava (LOMC), para que a Presidência desta Casa de Leis, informe as seguintes questões relacionadas as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-39286/026/07:

                                                                                                                                 Quais foram as providências tomadas pela Presidência Câmara Municipal de Caçapava, diante da DENÚNCIA ORAL, apresentada na 38ª Sessão Ordinária do corrente ano, formulada pela Vereadora ProfªAna Paula, que na qualidade regimental de “Líder da Bancada” do Partido dos Trabalhadores deu ciência a Casa sobre o fato?

 

 

Arnaldo Lopes Pestana Neto Júnior (PSC)

 

REQUERIMENTO Nº  913 /2010 - Solicita melhorias URGENTES no corredor de servidão(vielas) localizado atrás da EMI Prof. Lourdes Araujo Juliano de Almeida, que dá acesso à Rua Jairo Hilario Moreira e Rua Valmir Enéas, bairro Borda da Mata.( fotos anexas).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:    

          Considerando que temos indicação nº 313 de 17/03/2009 que solicitou melhorias no corredor de servidão(vielas);

          Considerando que foi feito requerimento nº 655/2009 de 04/08/2009 que cobrava serviços não realizados no devido local;

          Considerando que estamos em novembro/2010 e a situação dos moradores desta localidade é caótica, pois o mato que  está na viela está muito alto;

          Considerando que existe muito entulho no local.

          Considerando que a Indicação nº 313/2009 pedia a colocação de iluminação na viela, e não foi feita até hoje.

            O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer que a Vossa Excelência, ouvido do Plenário, que se oficia ao Exmo Sr. Carlos Antonio Vilela – Prefeito Municipal, solicitando-lhe que se digne informar:

          1- Há previsão de execução desse serviço?

          a) SIM . Qual é a previsão?

          b) NAO. Por que?

    

REQUERIMENTO Nº  914/2010 - Solicita estudos para revitalização dos calçadões da Rua Sete de Setembro e Rua Cap. João Ramos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:    

          Considerando que o fluxo de pessoas é muito intenso no local;

          Considerando a necessidade de mais bancos no local;

          Considerando que as floreiras estão bem descuidadas;         

          Considerando a falta de lixeiras no local;

 

 

 

REQUERIMENTO Nº  915/2010 - Solicita melhorias na área externa da Delegacia de Policia de Caçapava.( foto em anexo).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:    

          Considerando que o predio está bem deteriorado;

          Considerando a delegacia fica ao lado do mercado municipal e o fluxo de pessoas é intenso;

          Considerando que a situação do predio está lastimável, calçadas quebradas e muito mato no local.

                        O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer que a Vossa Excelência, ouvido do Plenário, que se oficia ao Exmo Sr. Antonio Ferreira Pinto  – Secretário  de Segurança Pública do Estado de São Paulo, solicitando -lhe que se digne informar:

        1- Há previsão de estudos para a  manutenção do predio da Delegacia de Policia de Caçapava?( Area externa)

 

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira (DEM)

REQUERIMENTO Nº 874/2010 - SOLICITA À BANDEIRANTE ENERGIA S/A A RECOLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE VAPOR DE SÓDIO NOS POSTES DA RODOVIA JOÃO DO AMARAL GURGEL, NO TRECHO DO KM 3,5 (TIJUCO PRETO) AO KM 4 (BAIRRO SANTA RITA).

Considerando que no trecho do Km 3,5 (Tijuco Preto) ao Km 4 (Bairro Santa Rita) as lâmpadas dos postes de iluminação pública eram providos de lâmpadas de vapor de sódio, que foram substituídas posteriormente pela concessionária Bandeirante Energia S/A por lâmpadas de vapor de mercúrio, menos eficientes, com justificativa de falta na época de lâmpadas de vapor de sódio.

Considerando também que as lâmpadas de vapor de sódio proporcionam uma iluminação bem mais intensa e ampla do que as lâmpadas de vapor de mercúrio. E que as primeiras já não mais devem estar em falta, o Vereador que este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário que se oficie ao Ilmo. Sr. Marcos de Moraes Scarpa, Gestor Executivo do Poder Público e Regulação da EDP Bandeirante, solicitando-lhe que informe a este Legislativo o seguinte:

-já está programada a recolocação das lâmpadas de vapor de sódio (cerca de 10) na Rodovia João do Amaral Gurgel, do Km 3,5 ao Km 4, em substituição às lâmpadas de vapor de mercúrio?

Caso positivo, em que prazo será feita a substituição?

Caso negativo, qual o óbice?

 

REQUERIMENTO Nº 875/2010 - SOLICITA AO SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE 5 (CINCO) BRAÇOS DE LUMINÁRIAS NOS POSTES EXISTENTES NA RODODIA EDMIR VIANA DE MOURA, NO TRECHO ENTRE O Nº 7.474 E A DIVISA COM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Considerando as reiteradas reivindicações de moradores e transeuntes que passam pela Rod. Edmir Viana de Moura, no trecho entre o nº 7474 até a divisa do município de São José dos Campos, quanto a falta de iluminação pública nesse trecho, causando insegurança e desconforto à população.

Que tal melhoramento já foi objeto da Indicação nº 1840/2009, de 15 de dezembro último, sem providência e sem qualquer resposta até agora. E que a melhoria da qualidade de vida, proporcionada pelos serviços públicos, é direito dos cidadãos e dever do Poder Público.

O Vereador que este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Caçapava, Carlos Antônio Vilela, solicitando-lhe que informe a este Legislativo o seguinte:

- já está programada pela Prefeitura a instalação de 5 (cinco) braços de luminárias nos postes existentes na Rod. Edmir Viana de Moura, no trecho entre o nº 7.474 e a divisa de São José dos Campos?

-Caso positivo, qual o prazo para execução desse serviço?

-Caso negativo, qual o óbice? 

 

REQUERIMENTO Nº 876/2010 - SOLICITA AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O REINÍCIO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE CAÇAPAVA, ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Considerando que o próprio municipal construído no Parque Eldorado para abrigar o Centro de Controle de Zoonoses de Caçapava, isto no ano de 2004, acabou sendo utilizado pela Prefeitura para instalar depósito e tratamento de materiais recicláveis, sendo que até agora não há notícia sobre funcionamento e atuação do referido Centro de Zoonoses em qualquer outro local.

Considerando, de outro lado, a importância para a saúde das pessoas que os serviços a cargo de um órgão dessa natureza, cujas atribuições, previstas na Lei Municipal nº 3747 de 27 de setembro de 1999, possibilitam o controle populacional e proteção de animais, bem como o controle das zoonoses – infecções ou doenças infecciosas transmitidas naturalmente aos seres humanos por animais vertebrados, como por exemplo a raiva, a teníase, etc.

O Vereador que este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Caçapava, Carlos Antônio Vilela, solicitando-lhe que informe a este Legislativo o seguinte:

a) - por que até agora não foi providenciado outro próprio municipal para abrigar o Centro de Controle de Zoonoses de Caçapava, tendo em conta a importância que esse órgão representa para a saúde?

b) - já foi definido um novo local para funcionamento do referido Centro de Zoonoses?

- Caso positivo, qual o prazo para o seu pleno funcionamento?

- Caso negativo, qual o óbice?

 REQUERIMENTO Nº 877/2010 - SOLICITA À CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA O REPARO DO BURACO EXISTENTE NO ACESSO À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, LOCALIZADO NO TRECHO ENTRE OS KMS 129 E 130, SENTIDO RIO-SÃO PAULO, DEFRONTE À TRINTEC.

Considerando o tamanho e a profundidade do buraco existente no acesso à Rodovia Presidente Dutra, entre os Kms 129 e 130, sentido Rio-São Paulo, defronte à empresa TRINTEC (conforme foto anexa), o que vem acarretando dificuldades para o trânsito de veículos em geral, com os caminhões sendo obrigados por vezes a passarem por cima de guias, além de outros transtornos.

Considerando também que o local em que se encontra o referido buraco está dentro da área da rodovia, portanto pertencente à União, que concedeu a sua administração à empresa Nova Dutra. Assim, esta última é a responsável pela conservação das pistas e dos acessos à rodovia, principalmente neste caso em que a anomalia está situada na projeção da área guarnecida por cerca de arame.

O Vereador que este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que se oficie ao Ilmo. Sr. Marcelo Rezk, Gestor de Atendimento da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra, solicitando-lhe que tome as providências necessárias para o pronto reparo do buraco existente no acesso à Rodovia Presidente Dutra, entre os Kms 129 e 130, sentido Rio-São Paulo, em frente à empresa TRINTEC.

 

 

José Ferreira da Cunha (PSB)

Requerimento Nº912/2010 - O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer  a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que se oficie o Ilustríssimo Sr. FERNANDO CID DINIZ BORGES, Secretário de Segurança e Trânsito de Caçapava, que se digne informar a este legislativo o seguinte:

 

                             Há possibilidade de ser implantado a devida sinalização no  acesso da Avenida Francisca Salles Damasco com a Rua Francisco Alves – Vila Nali, onde está havendo inúmeros acidentes por falta dessa benfeitoria?

                                                             

                        a) em caso positivo, qual a previsão para esse atendimento?

 

                        b) em caso negativo, qual o impedimento?

 

                        Considerando reivindicações dos moradores da localidade, e principalmente por parte dos alunos da E.E. Moura Resende  que precisam utilizar a referida  Avenida. Cabe salientar que desde a mudança do trânsito para “mão única” da Rua do Porto, do Jardim Rafael aumentou o volume de carros naquele local  trazendo preocupações aos moradores, haja vista que os motoristas que ali utilizam  , frequentemente  usam a mão contrária em excesso de velocidade, não respeitando o código de Lei do transito.

                        Requeiro mais que, juntamente com o ofício, envie-se a Vossa Senhoria, cópia do presente requerimento.

Requerimento Nº902/2010

 

           
                                               Requeiro à Mesa, de acordo com o Regimento Interno, para que seja oficiado ao Exmo. Eng. Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal,  solicitando-lhe que se digne a informar a este Legislativo o seguinte:

 

                                               a)  Faz parte do Plano de Regularização de Loteamentos Irregulares, os loteamentos do Bairro Santa Lúzia I e Vila Mariana?

 

                                               b)   Em caso positivo, qual a previsão para esse atendimento?

                                    c)       Caso negativo, qual o impedimento?

 

                                               Considerando reivindicações dos moradores da localidade que se sentem prejudicados com a falta deste atendimento. Cabe mencionar que, com a devida regularização proporcionará melhorias tanto para os moradores da localidade como para o próprio Município.

 

                                         Requeiro mais que, juntamente com o ofício, envie-se a Vossa Excelência, cópia do presente requerimento.

 

 

Neide Aparecida da Costa Palmeira (DEM)

REQUERIMENTO Nº. 898/2010 - Solicita informações do Exmo. Sr. Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, à respeito da limpeza e desobstrução do Córrego Ribeirão dos Mudos, Jardim Primavera.

                                   Considerando que, o Córrego Ribeirão dos Mudos, Jardim Primavera, está muito sujo e obstruído;

                                   Considerando que, os moradores do referido bairro estão  solicitando à esta Vereadora em caráter de urgência a limpeza e melhoria no Córrego, visto que está chegando época de chuvas e devido à muita sujeira, o Córrego transborda ocorrendo enchentes no local, prejudicando em muito os moradores locais, é que:

                                   A Vereadora que a este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado o Exmo. Sr. Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, para que informe a este Legislativo o que segue: 

                                   _  Qual a possibilidade em caráter de urgência da realização da limpeza e desobstrução do Córrego Ribeirão dos Mudos, Jardim Primavera?

                                   Requeiro mais que, juntamente com o ofício, envie-se cópia do presente requerimento.           

 

REQUERIMENTO Nº. 899/2010 - Solicita informações do Exmo. Sr. Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, à respeito de fiscalização do efetivo cumprimento da Lei nº. 3537/1997, que regulamenta o serviço de coleta de entulho através de caçambas metálicas.

                                    Considerando que, existe a Lei de nº. 3537/1997, que regulamenta o serviço de coleta de entulho através de caçambas metálicas;

                                   Considerando que, o artigo de nº. 4º. da referida Lei que diz: “As caçambas terão pintura, sinalização e sistema de cobertura regulamentados por Decreto do Executivo, bem como normatização de seu uso dentro da área de “zona azul”, não está sendo respeitado;

                                   Considerando que, durante o transporte das caçambas, as mesmas ficam sem cobertura, sem a devida proteção da carga e tendo queda de detritos, é que:

                                   A Vereadora que a este subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa, requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado o Exmo. Sr. Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, para que informe a este Legislativo o que segue: 

                                   _ Qual a possibilidade em caráter de urgência da efetiva fiscalização da Lei de nº. 3537/1997, para que as caçambas tenham cobertura para proteção da carga, a fim de evitar a queda de detritos? 

                                   Requeiro mais que, juntamente com o ofício, envie-se cópia do presente requerimento.