Audiência Pública – Projeto de Lei Nº 15/2017 (LDO)

Data: 15/05/2017

Horário: 19 horas

Discussão do Projeto de Lei Nº 15/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.


O
Presidente da Câmara Municipal de Caçapava, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA os Excelentíssimos Senhores Vereadores, os órgãos de imprensa, autoridades, servidores públicos e a comunidade como um todo, para a Audiência Pública em que será apresentado e debatido o Projeto de Lei nº 015/2017, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; a ser realizada no próximo dia 15 de maio de 2017, a partir das 19 (dezenove) horas, na sede desta Casa Legislativa. A Audiência Pública ora convocada dar-se-á obedecendo ao seguinte roteiro:

Objetivo: Atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Caçapava e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do orçamento municipal.

Finalidade: Assegurar a participação popular no processo de discussão do projeto sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Caçapava, 03 de maio de 2017.

Lúcio Mauro Fonseca

Presidente

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