Câmara de Caçapava realiza primeira audiência pública para discutir fechamento de ruas e bairros

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Nesta segunda-feira, 17, a Câmara Municipal de Caçapava realizou a primeira audiência pública para discutir o projeto de Lei Complementar nº 01/2017, que dispõe sobre a alteração da ementa, do artigo 1º e do caput do artigo 3º da Lei nº 4352, de 19 de janeiro de 2005. O autor do projeto é o vereador Jaime Costa (PSD).

A proposta do vereador Jaime Costa é autorizar o fechamento normalizado de loteamentos, vilas e ruas situadas unicamente em áreas residenciais, com acesso controlado nestas áreas. De acordo com o projeto, “100% dos moradores devem estar de acordo”.

A audiência pública foi presidida pelo presidente Lúcio da Pastelaria (PSDB) e contou com a presença dos vereadores Dr. Glauco Jannuzzi (PSDB), Jaime Costa (PSD), Jean Vaca (PSD), Jorge Treinador (PSC) e Marcello Prado (DEM).

O vereador Jaime Costa fez uso da palavra e destacou que com o fechamento das ruas, a prefeitura ficará isenta da responsabilidade pela troca de lâmpadas, coleta de lixo, limpeza das ruas e das calçadas. “Esse dinheiro poderá ser utilizado em outras áreas do Município”, disse.

O edital e o projeto estão disponíveis neste site. A próxima audiência pública será dia 20 de abril, às 19 horas.

 

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