EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, observando o disposto no artigo 35, §2º, da Lei Orgânica do Município e artigo 140-A da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava – SP, CONVIDA todos os segmentos da sociedade para as Audiências Públicas, conforme exposto abaixo:

Datas: 27 de novembro e 04 de dezembro de 2017

Horário: às 9 horas

Local: sede da Câmara Municipal de Caçapava, sito à Praça da Bandeira, 151, Centro, Caçapava/SP.

Assunto: Discussão dos projetos:

1- Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 – dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999.

Expoente: Representante do Poder Executivo – poderá fazer uso da palavra para apresentação do projeto pelo prazo de dez minutos, e para prestar esclarecimentos durante a audiência, pelo prazo de cinco minutos.

2- Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 – dispõe sobre a alteração da ementa, artigo 1º e anexo I, da Lei nº 4.352, de 19 de janeiro de 2005.

Expoente: Vereadora Elisabete Natali Alvarenga – poderá fazer uso da palavra para apresentação do projeto pelo prazo de dez minutos, e para prestar esclarecimentos durante a audiência, pelo prazo de cinco minutos.

Forma de participação: qualquer cidadão, mediante inscrição, pelo prazo de 05 (cinco) minutos.

Objetivo: discutir com a população a aprovação, rejeição ou modificação das proposituras acima citadas.

Os Projetos mencionados estarão à disposição dos interessados para consulta no site: www.camaracacapava.sp.gov.br ou em dias úteis, no horário das 9h às 17h, na Secretaria da Câmara Municipal de Caçapava.

Caçapava, 16 de novembro de 2017.

Lúcio Mauro Fonseca

Presidente

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