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Caçapava, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023 Telefone (12) 3654-2000

Atendimento Atendimento: Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h

Segu
06/02
Chuva
Máx 28 °C
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Terç
07/02
Chuva
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Min 20 °C
Índice UV
13.0
Quar
08/02
Chuvas Isoladas
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Min 19 °C
Índice UV
13.0
Quin
09/02
Chuva
Máx 28 °C
Min 18 °C
Índice UV
13.0

PERGUNTAS FREQUENTES

Como participar das Sessões?

Qualquer cidadão pode assistir às Sessões e Eventos da Câmara presencialmente ou através do site oficial e Youtube

O que são matérias legislativas?

Matérias Legislativas são os documentos que os Vereadores podem apresentar nas Sessões. Existem vários tipos de matérias: Requerimentos, Indicações, Projetos de Lei (Complementar, Ordinária e de Iniciativa Popular), Projetos de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Moção, Parecer, Emenda, Denúncia, Substitutivo e Veto.

O que é a Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica é a Lei mais importante que rege um município. Ela deve estar em acordo com os princípios constitucionais e a legislação federal e estadual. Esta Lei é responsável por definir as competências do município, a organização dos poderes municipal: (executivo e legislativo), a organização do governo municipal (planejamento, administração, obras e serviços, transportes, bens e servidores municipais), a administração financeira (tributos, receitas tributárias e orçamento), a ordem econômica (desenvolvimento urbano, política agrícola e meio ambiente) e a ordem social (saúde, promoção social, educação, cultura, esporte e lazer, proteção especial e habitação).

O que é e para que serve o Regimento Interno da Câmara?

Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo e administrativa da Câmara de Vereadores. Alguns exemplos que são definidos no Regimento Interno são: as atribuições dos Vereadores, Presidente, Vice, Secretários, Mesa Diretora, composição e competência de Comissões, funcionamento das Sessões Legislativas e também do Plenário, as modalidades das Proposições e a Participação Popular.

Como posso solicitar uma informação?

Pessoalmente, na sede da Câmara, protocolando seu pedido.
Pelo site através do sistema e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

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