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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021

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Câmara aprova lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

“Lei Pamella Holanda” vedando a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava


Câmara aprova lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Nesta terça, 28, a Câmara aprovou por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 130/2021 de autoria do vereador Yan Lopes de Almeida, que cria a “Lei Pamella Holanda” vedando a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava de condenados pela Lei Maria da Penha.

A lei tem efeito em indivíduos em condição de decisão transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da Legislação penal em vigor. No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação.

“A violência contra as mulheres é um sério problema de direitos humanos, com profundas raízes relacionadas a aceitação cultural desse tipo de violência. O fenômeno ocorre em todas as classes sociais e não respeita fronteiras. Apresentamos o presente projeto de lei por entendermos que este instrumento de monitoramento pode dar maior segurança às mulheres vítimas de violência, auxiliando na fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência.”, justificou o vereador em seu documento.

 

 

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