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Caçapava, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023 Telefone (12) 3654-2000

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Obras - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021

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Câmara aprova lei que impede inauguração e entrega de obras públicas inacabadas

Câmara aprova lei que impede inauguração e entrega de obras públicas inacabadas


Câmara aprova lei que impede inauguração e entrega de obras públicas inacabadas

Nesta terça, 23, a Câmara aprovou por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 153/2021 de autoria do vereador Wellington Felipe dos Santos 
Rezende que proibe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. 

Entre os objetivos da lei estão coibir a prática da inauguração e entrega de estruturas fantasmas sem regular funcionamento e desestimular a prática de promoção pessoal de autoridades públicas.

“o projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.”, justifica o autor do projeto.

O projeto segue agora para sanção e promulgação pela Prefeitura.

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