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Administração - Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022

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Período de Recesso Legislativo

Período de Recesso Legislativo


Período de Recesso Legislativo

O recesso Legislativo é um período definido pelo art. 57 da Constituição Federal em que ficam suspensas as atividades parlamentares, entre elas, sessões ordinárias e solenes, podendo haver apenas sessões extraordinárias em atendimento a Projetos de interesse social.

As demais atividades da Câmara seguem normalmente. As Sessões Ordinárias retornam dia 7 de fevereiro.

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