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Projeto autoriza alienação de imóveis municipais
A Câmara Municipal de Caçapava realizará, na próxima quarta-feira, 29 de outubro, às 19h, no Plenário “Fernando Navajas”, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 217/2025, de autoria do Poder Executivo.
A proposta dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava e dá outras providências. O projeto tem como objetivo permitir que áreas atualmente classificadas como bens públicos passem a ser consideradas bens dominicais — ou seja, passíveis de venda — mediante autorização legislativa.
Durante a audiência, representantes da Prefeitura poderão apresentar os motivos e critérios técnicos que embasam a medida, além de esclarecer dúvidas sobre a destinação dos recursos obtidos com eventuais alienações. O espaço também estará aberto à manifestação de cidadãos, entidades e demais interessados em contribuir com sugestões ou questionamentos.
A iniciativa integra o compromisso da Câmara com a transparência e a participação popular, garantindo que decisões que envolvem o patrimônio público sejam amplamente debatidas com a comunidade antes de sua votação em Plenário.
???? Data: 29 de outubro de 2025 (quarta-feira)
???? Horário: 19h
???? Local: Plenário “Fernando Navajas” – Câmara Municipal de Caçapava
???? Transmissão: YouTube
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