AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO DE LEI Nº 84/2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A E...

Projeto de Lei Nº 84/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Expoente: Representante do Poder Executivo – poderá fazer uso da palavra para apresentação do projeto pelo prazo de dez minutos e para prestar esclarecimentos durante a audiência, pelo prazo de cinco minutos.

Objetivo: Atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Caçapava e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do orçamento municipal.
Finalidade: Assegurar a participação popular no processo de discussão do projeto sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.