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Caçapava, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023 Telefone (12) 3654-2000

Atendimento Atendimento: Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h

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Planejamento e Finanças - Sexta-feira, 07 de Maio de 2021

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Audiência pública da Lei Orçamentária de 2022 será no dia 17 de maio

A audiência será transmitida ao vivo no canal da Câmara no Youtube e incentiva-se fortemente a participação popular


Audiência pública da Lei Orçamentária de 2022 será no dia 17 de maio

A Câmara Municipal de Caçapava realizará audiência pública no dia 17 de maio de 2021, às 18 horas para falar sobre o Projeto de Lei Nº 84/2021 que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

 

O objetivo da audiência é atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Caçapava e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do orçamento municipal. 

 

A audiência será transmitida ao vivo no canal da Câmara no Youtube e incentiva-se fortemente a participação popular.

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