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Caçapava, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023 (12) 3654-2000
Atendimento: Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h
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Foi aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 83/2021 de autoria da vereadora Dandara (PSD) que reconhece o grafite e o muralismo como manifestações artísticas de valor cultural. O objetivo é democratizar o acesso à arte,
Foi aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 83/2021 de autoria da vereadora Dandara (PSD) que reconhece o grafite e o muralismo como manifestações artísticas de valor cultural. O objetivo é democratizar o acesso à arte, revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado.
De acordo com o documento, os locais públicos com permissão para o grafite serão definidos pela Prefeitura e podem ser pilares de viadutos, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos. Além disso o grafite ou muralismo não poderá fazer referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.
O projeto agora segue para a sanção e promulgação pela Prefeitura.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/02/2023
Portal atualizado em: 06/02/2023 18:43:11