CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
EDIÇÃO 2025

Apresentação

A carta de serviços ao usuário tem previsão na Lei Federal nº 13.460/2017, art. 7º, cujo objetivo é a promoção da transparência fortalecendo a cidadania.

Através desse importante instrumento o usuário do serviço público saberá os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso e o compromisso com os padrões de qualidade de atendimento ao público.

Na carta deverão constar respostas para as seguintes perguntas:

O que faz a Câmara Municipal de Caçapava?

Quais são os serviços oferecidos?

Previsão do tempo máximo de espera para atendimento?

Localização da Câmara Municipal de Caçapava, horário de funcionamento?

Quais os canais de atendimento?

Locais que o usuário poderá apresentar a manifestação sobre a prestação dos serviços e consultar o andamento?

Conhecendo a Câmara Municipal de Caçapava

A Câmara Municipal de Caçapava é o órgão legislativo do município de Caçapava, com várias atribuições, sendo duas principais: a função legislativa por meio da qual elabora, discute e aprova leis municipais e a função fiscalizadora, mediante o controle externo das atividades do Poder Executivo, função essa de grande importância, pois é em razão dessa atribuição que os vereadores têm o poder de investigar, solicitar informações e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

A Câmara ainda, através dos vereadores, recebe demandas, queixas e sugestões da população, aprova o orçamento anual do município, bem como acompanha a execução orçamentária, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira adequada. Realiza debates e audiências públicas assegurando e incentivando a participação da população, bem como concede títulos honoríficos, honrarias, define sua estrutura administrativa e seu funcionamento.

Os vereadores ficam locados em seus gabinetes, cujo acesso aos cidadãos é permitido mediante identificação e são recepcionados por assessores parlamentares ou pelo próprio vereador.

A Mesa Diretora, que é o órgão diretivo da Câmara, é composta por quatro cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e é responsável pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. Seus membros são eleitos, anualmente, em sessão especial realizada para este fim, que acontece após a última sessão ordinária do ano, ocasião em que são eleitos ainda os membros das comissões permanentes da Casa, as quais analisam e exaram pareceres aos projetos de lei que serão discutidos e votados.

Estrutura da Câmara Municipal de Caçapava

Atendimento ao Público

Localização: Praça da Bandeira, 151, Centro, Caçapava-SP

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira: De 8h às 11h e das 14h às 17h.

Horário das Sessões Legislativas: Terças-feiras às 18h

Contato: Telefone: 12- 3654-2000

Ouvidoria: ouvidoria@camaracacapava.sp.gov.br, telefone: (12) 3654-2009, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 13h30 às 17h

Canais eletrônicos de atendimento

A comunicação com a Câmara Municipal de Caçapava poderá ser realizada através do e-SIC/e-Ouv, Fale Conosco e canais eletrônicos.

O e-SIC é um serviço criado para garantir o acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada pela Lei Municipal nº 5.230/2013.

Toda demanda gerada pelo sistema eletrônico e-SIC gera um número de protocolo ao cidadão, que poderá acompanhar o andamento do seu processo, cujo prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável mediante justificativa por mais 10 (dez) dias.

Através desse canal, o cidadão pode manifestar sua satisfação, ou insatisfação com os serviços prestados à população pela Câmara Municipal, trazer dúvidas, elogios, propostas legislativas, sugestões, reclamações, possibilitando assim uma monitoração constante e avaliação do atendimento e da prestação dos serviços públicos, promovendo uma contínua e eficiente melhoria.

Link do e-SIC: http://esic.camaracacapava.sp.gov.br/e-sic

Os demais canais eletrônicos são:

Site da Câmara: https://www.camaracacapava.sp.gov.br/

Facebook: https://www.facebook.com/camaracacapava/

Instagram: https://www.instagram.com/camaracacapava/

Youtube: https://www.youtube.com/c/camaracpv

Vereadores

Informação sobre os vereadores poderão ser obtidas através do site oficial da Câmara ou diretamente pelo link:

https://camarasempapel.camaracacapava.sp.gov.br/spl/parlamentares.aspx

A Câmara Municipal de Caçapava é composta por 11 vereadores, cujo mandato tem duração de 4 (quatro) anos.

Contato dos Vereadores:

https://www.camaracacapava.sp.gov.br/pagina/13/lista-de-telefones-e-e-mails-dos-vereadores

Atividades Legislativas

Para acompanhar as atividades legislativas como requerimentos, projetos, informações sobre sessões e outras atividades legislativas em andamento, o cidadão poderá acessar o site oficial da Câmara ou diretamente o link: https://camarasempapel.camaracacapava.sp.gov.br/spl/

Informações sobre sessões: https://camarasempapel.camaracacapava.sp.gov.br/sessoes.aspx

Sessões ao vivo podem ser acompanhadas pelo canal do Youtube ou diretamente pelo site da Câmara pelo link: https://www.camaracacapava.sp.gov.br/sessoes

Portal da Transparência

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Caçapava é uma importante ferramenta que promove a transparência da administração pública, facilitando o acesso aos cidadãos de forma detalhada sobre a gestão dos recursos públicos.

Para ter acesso ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Caçapava, o cidadão poderá realizar através do site oficial da Câmara ou diretamente pelo link: https://transparencia.camaracacapava.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418

Ouvidoria

Câmara Municipal de Caçapava