A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores.
Por telefone;
Por e-mail;
comunicacao@camaracacapava.sp.gov.br
ouvidoria@camaracacapava.sp.gov.br
Pelo site da Câmara;
o SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC) tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail ouvidoria@camaracacapava.sp.gov.br, pelo telefone 3654-2007 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 09h às 17h no serviço de ouvidoria.
o e-SIC é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Caçapava. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. O prazo de resposta é de 20 (VINTE) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
A Câmara tem 10 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora.
Cada vereador tem sua própria página oficial, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas neste site e no YouTube da Câmara.
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
A Câmara Municipal de Caçapava possui site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram).
Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Praça da Bandeira, 151, Centro.
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara.
Você pode conferir a ata e a Ordem do dia de todas as Sessões Ordinárias aqui.
Na aba PROCESSO LEGISLATIVO também é possível acessar a Legislação Vigente, Requerimentos, Indicações e Projetos. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos.
Prezando pela transparência, a Câmara publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre bens patrimoniais e licitações.
No Portal da Transparência constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.
O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial do Município.
