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Câmara aprova lei de proteção ao animal comunitário

Câmara aprova lei de proteção ao animal comunitário


Câmara aprova lei de proteção ao animal comunitário

A Câmara de vereadores aprovou na sessão ordinária de ontem, 4, o Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria da vereadora Telma Protetora (PSD) que visa a proteção dos animais comunitários no município de Caçapava. O projeto aprovado por unanimidade, considera animal comunitário aquele que, apesar de não ter tutor definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.

 

Segundo o documento, o animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização e registro, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 804, de 15 de fevereiro de 1960 e devolvido à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso e de seus cuidadores. O projeto ainda define como tutores de animal comunitário "aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente." Outro artigo também da conta de que é proibido "vitimar e ou eutanasiar cães e gatos comunitários, exceto através de laudo veterinário devidamente registrado no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária)"

 

 

A vereadora Telma Protetora justificou a criação do projeto devido a ausência de proteção aos animais o que leva ao aumento de casos de abandono e maus- tratos. "Este projeto de lei visa, sobretudo, reconhecer os animais comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem, integrando a comunidade e ao coletivo. Considerando que, a evolução do pensamento humano com relação a proteção animal e no entendimento de que os animais são sim, sujeitos de Direitos, é que há de se considerar a matéria como sendo, essencial para ser tratada com força de lei no município de Caçapava.", disse.

 

Aprovado pela Câmara, o projeto segue agora para sanção e promulgação por parte da Prefeitura Municipal. 

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