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Caçapava, quarta-feira, 29 de junho de 2022 Telefone (12) 3654-2000

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Serviços Urbanos - Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019

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VEREADORA CRIA LEI PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

VEREADORA CRIA LEI PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS


VEREADORA CRIA LEI PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

A lei é da vereadora Reinalma Montalvão e torna possível a regularização de construções irregulares (por falta de projeto aprovado), por meio de concessão do Alvará de Regularização de Obras.

Para obter a regularização a construção deve existir desde 2018 e apresentar condições mínimas de habitação, higiene e segurança. A construção também não pode estar em áreas de preservação ou Áreas de Risco definidas pelo Município.

Os interessados poderão requerer o Alvará de Regularização até 01 (um) ano após a publicação desta lei, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos: http://legislacaocompilada.com.br/camaracacapava/Arquivo/Documents/legislacao/html/L57012019.html

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